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Segundo a Lei nº 8.245 (Lei de Locação de Imóvel), as benfeitorias são atos que visam preservar o patrimônio alugado e podem ser feitas...

Primeiramente, é preciso compreender que o contrato de locação ditará todas as regras da relação do locador com o locatário. Por causa...

O Projeto de Lei 35/23, do deputado Marangoni (União-SP), permite nova partilha consensual de bens após a homologação do divórcio. A...